TERMOS DE USO PARA USUÁRIOS FINAIS

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Bem-vindo à Plataforma de Jukebox Digital ("Plataforma"). Este documento rege o uso do aplicativo web ou mobile por você, cliente de estabelecimentos parceiros (o “Usuário”).

Por favor, leia estes Termos de Uso com atenção antes de utilizar a Plataforma. Ao realizar o cadastro, comprar créditos (fichas) ou selecionar músicas, você concorda expressamente e sem ressalvas com as condições aqui descritas.

1. O SERVIÇO

1.1. A Plataforma permite que os Usuários escolham músicas para serem reproduzidas no sistema de som do estabelecimento comercial onde se encontram ("Estabelecimento Parceiro"), mediante a compra de créditos virtuais (fichas).

1.2. O serviço consiste apenas no processamento da solicitação de música e gestão da fila de reprodução (playlist). A Plataforma não comercializa faixas musicais, não permite o download das músicas e não é um serviço de streaming de uso pessoal (como Spotify ou Apple Music).

2. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

2.1. Para comprar fichas e escolher músicas, o Usuário poderá precisar criar uma conta, informando dados como nome, e-mail e/ou telefone celular.

2.2. O Usuário garante a veracidade e atualidade das informações prestadas, sendo o único responsável pela guarda de sua senha e por qualquer atividade realizada sob sua conta.

2.3. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas de Usuários que violem os presentes Termos, a legislação vigente ou que apresentem comportamento fraudulento.

3. COMPRA DE FICHAS, PAGAMENTOS E ESTORNOS

3.1. A compra de créditos (fichas) pode ser realizada digitalmente através da Plataforma via PIX, cartão de crédito ou outros meios de pagamento disponibilizados, processados por empresas terceirizadas de pagamento.

3.2. Validade das Fichas: As fichas adquiridas e não utilizadas podem possuir prazo de validade, o qual será expressamente informado no momento da compra. Fichas compradas e vinculadas a um Estabelecimento Parceiro específico só poderão ser utilizadas no respectivo local, não sendo transferíveis para outros estabelecimentos.

3.3. Política de Reembolso e Arrependimento (CDC): Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de solicitar o reembolso de fichas não utilizadas no prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra.
3.3.1. Não haverá estorno ou reembolso para fichas que já tenham sido utilizadas para colocar músicas na fila, uma vez que o serviço foi integralmente prestado no momento em que a música foi adicionada à fila (consumo imediato).

3.4. O Usuário compreende que a ordem de reprodução das músicas respeita uma fila gerada automaticamente pelo sistema, e a demora na reprodução de uma música devido a uma fila extensa não configura falha na prestação do serviço e não dá direito a reembolso das fichas consumidas.

4. RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO

4.1. O Estabelecimento Parceiro é o único responsável pela infraestrutura física (caixas de som, internet) e por manter o volume e o ambiente adequados.

4.2. Pulo ou Censura de Músicas: O Estabelecimento Parceiro, a seu exclusivo critério, possui poderes administrativos na Plataforma para pular, silenciar ou cancelar músicas que considere inadequadas ao ambiente, ofensivas ou que violem regras locais.
4.2.1. Caso uma música solicitada pelo Usuário seja pulada administrativamente pelo Estabelecimento antes ou durante sua execução, a Plataforma, configurada pelo Estabelecimento, poderá estornar a ficha para o saldo do Usuário, conforme política interna do local.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

5.1. Toda a tecnologia, marcas, layouts e sistemas da Plataforma pertencem exclusivamente à provedora do software. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

5.2. O licenciamento sobre a execução pública (ECAD) das músicas no ambiente físico é de responsabilidade estrita do Estabelecimento Parceiro, não cabendo ao Usuário ou à Plataforma qualquer ônus ou responsabilidade sobre os direitos autorais das obras reproduzidas.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS

6.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário (como nome, e-mail, telefone, dados de pagamento e histórico de músicas) é realizado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade.

6.2. Os dados de pagamento (como número de cartão de crédito) não são armazenados nos servidores da Plataforma, sendo processados diretamente pelas instituições financeiras certificadas (PCI Compliance).

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A Plataforma poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por meio do aplicativo ou e-mail.

7.2. Aplica-se a estes Termos o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. O foro eleito para dirimir eventuais litígios é o do domicílio do Usuário.

Ao clicar em "Aceito", "Concordo" ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido e compreendido integralmente este documento.