JUKEBOX BRASIL — DIRETRIZES REGULATÓRIAS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Documento Institucional de Governança Corporativa, Proteção de Propriedade Intelectual, Compliance Regulatório e Segurança Cibernética (LGPD, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e Código de Defesa do Consumidor)
Versão: 3.0 (Edição Pública Consolidada)
Data de Atualização: 11 de Setembro de 2026
Domínio Oficial:https://jukeboxbrasil.online
Entidade Operadora: Jukebox Brasil Tecnologia & Entretenimento Digital Ltda.
1. NATUREZA JURÍDICA E ESCOPO DA PLATAFORMA
A Jukebox Brasil é uma plataforma tecnológica operada na modalidade Software as a Service (SaaS), desenvolvida para disponibilizar ferramentas digitais de gestão de entretenimento sonoro-visual, organização de pedidos e exibição de cardápio digital para estabelecimentos comerciais do setor de gastronomia e hospitalidade.
A plataforma atua estritamente como intermediadora tecnológica neutra, provendo infraestrutura de software em nuvem para viabilizar a interação entre frequentadores e estabelecimentos comerciais parceiros:
- A plataforma não é produtora fonográfica, não é emissora de radiodifusão e não realiza sonorização física de ambientes públicos;
- Toda integração audiovisual ocorre por meio de interfaces públicas oficiais de parceiros e distribuidores mundiais de mídia (incluindo as APIs oficiais da Google LLC / YouTube), com estrita observância aos direitos de terceiros;
- Os estabelecimentos comerciais contratantes e a Jukebox Brasil são entidades jurídicas autônomas e independentes, não subsistindo qualquer vínculo societário, representação ou responsabilidade solidária por práticas físicas locais.
2. PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E SEGREDO INDUSTRIAL
Aviso Importante
AVISO DE SALVAGUARDA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: A arquitetura, os fluxos de dados, algoritmos internos, designs de interface, metodologias operacionais e códigos-fonte da Jukebox Brasil são obras protegidas pela Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei Federal nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pelos tratados internacionais de propriedade intelectual vigentes.
- 1Vedação Absoluta de Cópia e Engenharia Reversa: É expressamente proibida a qualquer usuário, concorrente, estabelecimento ou terceiro a prática de descompilação, engenharia reversa, cópia total ou parcial, espelhamento (scraping), reprodução de fluxos de negócio ou apropriação indevida de qualquer elemento técnico ou visual da plataforma.
- 2*Proteção de Segredos de Negócio (Trade Secrets):* A tecnologia de ordenação de filas, mecanismos de transição de mídia, módulos de vitrine interativa e sistemas de liquidação constituem segredos industriais e patrimônio imaterial exclusivo da Jukebox Brasil Tecnologia & Entretenimento Digital Ltda. Qualquer violação ensejará as medidas cíveis de indenização por perdas e danos e apuração criminal por crime de concorrência desleal (Art. 195 da Lei nº 9.279/1996).
3. CONFORMIDADE REGULATÓRIA COM DIREITOS AUTORAIS E ECAD (LEI Nº 9.610/1998)
- 1Execução Pública de Responsabilidade Exclusiva do Estabelecimento (Art. 68):
Nos exatos termos do Artigo 68 da Lei Federal de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a obrigação de obter autorização prévia e recolher as retribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) recai única, privativa e indelegavelmente sobre o proprietário ou gestor do espaço comercial físico (o bar, restaurante, casa de eventos ou pub) onde ocorre a difusão sonora e sonorização ambiente para o público.
- 2Neutralidade do Provedor de Software: A Jukebox Brasil disponibiliza unicamente a ferramenta de ordenação de filas e interface de escolha digital. A plataforma não substitui a licença do ECAD, não recolhe direitos autorais em nome de terceiros e não possui gerência sobre a acústica física dos estabelecimentos.
- 3Cláusula de Indenidade Total: Os estabelecimentos parceiros obrigam-se a manter a Jukebox Brasil integralmente indene e a salvo de quaisquer autos de infração, cobranças fiscais, multas ou demandas judiciais promovidas pelo ECAD ou sociedades arrecadadoras decorrentes da sonorização de seus respectivos recintos.
4. GOVERNANÇA DE DADOS PESSOAIS E CRIPTOGRAFIA (LGPD — LEI Nº 13.709/2018)
A Jukebox Brasil adota políticas rígidas de *Privacidade por Design (Privacy by Design)* e minimização de dados, limitando o tratamento de informações estritamente ao necessário para a execução dos serviços contratados:
- Definição Legal de Papéis: A Jukebox Brasil atua como Controladora dos dados cadastrais necessários para a criação de contas de usuários e estabelecimentos, e como Operadora de dados no processamento de pedidos e recados exibidos nas dependências do estabelecimento comercial físico (Controlador Local).
- Segurança Criptográfica de Identificação: Os dados de autenticação de usuários são protegidos por mecanismos criptográficos. O Código de Acesso Numérico (PIN de segurança) de 4 dígitos é armazenado exclusivamente sob hash criptográfico irreversível, impedindo o acesso ou recuperação em texto simples até mesmo por operadores internos.
- Ausência de Rastreadores Comerciais Invasivos: A plataforma não comercializa dados pessoais com terceiros nem utiliza cookies invasivos de rastreamento comportamental (ad trackers).
Mapeamento Legal de Tratamento de Dados:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) | Medida de Segurança e Criptografia | Período de Retenção |
|---|---|---|---|
| Identificação e Acesso do Usuário | Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Identificador criptográfico de sessão e Código de Acesso (PIN) protegido por algoritmo de dispersão unidirecional (hash seguro). | Durante a vigência da conta ativa. |
| Exibição Voluntária de Recados | Consentimento do Titular (Art. 7º, I) | Transmissão cifrada via TLS; descarte do buffer de exibição imediatamente após a reprodução da faixa. | Transitório (descartado pós-execução). |
| Transações Financeiras (PIX) | Obrigação Legal e Fiscal (Art. 7º, II) | Notificações bancárias assinadas digitalmente com proteção contra repetição e chaves assimétricas. | 5 anos (Código Tributário e CDC). |
| Segurança e Prevenção a Fraudes | Obrigação Legal (Marco Civil da Internet) | Registros de conexão (IP, porta lógica e data/hora) sob guarda sigilosa e controle rigoroso de acesso lógico. | 6 meses (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014). |
| Credenciamento de Estabelecimentos | Execução de Contrato e Cumprimento Legal | Dados contratuais sob isolamento lógico de banco de dados e senhas sob hash criptográfico de alta entropia. | Duração do contrato + prazos fiscais. |
5. GUARDA DE REGISTROS DE CONEXÃO (MARCO CIVIL DA INTERNET)
Em estrito atendimento ao Artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a plataforma armazena, sob estrito sigilo e elevado padrão de segurança, os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo legal irredutível de 6 (seis) meses. Tais registros são acessíveis unicamente mediante determinação judicial fundamentada emitida por autoridade do Poder Judiciário.
6. RELAÇÕES DE CONSUMO E PREVENÇÃO A FRAUDES (CDC E BANCO CENTRAL)
- 1Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O consumidor pode solicitar o estorno financeiro de pacotes de fichas digitais adquiridas via PIX no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos, exclusivamente sobre o saldo que NÃO tenha sido consumido na fila de reprodução.
- 2Exaustão por Consumação Imediata: O envio de uma música para a fila virtual de reprodução do estabelecimento constitui serviço digital de execução instantânea e irreversível, exaurindo a possibilidade de cancelamento sobre a ficha individualmente processada.
- 3Repúdio a Fraudes no MED (Mecanismo Especial de Devolução): O acionamento indevido e de má-fé de contestações bancárias após o uso efetivo de fichas configura ilícito civil (enriquecimento sem causa) e infração penal (estelionato), autorizando o bloqueio preventivo do usuário e a cobrança regressiva dos danos perante a Justiça.
7. DIRETRIZES DO CARDÁPIO DIGITAL E PROTEÇÃO DE MENORES
- Exatidão de Informações: A responsabilidade sanitária, controle de alérgenos, preços e descrições dos produtos cadastrados no módulo de Cardápio Digital recai integralmente sobre o estabelecimento comercial fornecedor.
- Vedação de Álcool a Menores (ECA - Lei nº 8.069/90 e Lei nº 13.106/15): É terminantemente proibida a venda ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O cardápio digital tem caráter exclusivamente informativo, sendo dever dos atendentes do bar a conferência documental presencial da maioridade civil no momento da entrega do item.
8. PADRÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E CRIPTOGRAFIA
A plataforma aplica as melhores práticas de segurança da informação:
- Criptografia em Trânsito (TLS 1.3 / HTTPS): Todos os canais de comunicação entre painéis de gestão, web apps, aplicativos de exibição e servidores operam com certificados digitais SSL/TLS com cifras criptográficas de 256 bits;
- Criptografia em Repouso: Credenciais de acesso, senhas e códigos de segurança são armazenados exclusivamente sob funções criptográficas unidirecionais não reversíveis de alta entropia (one-way cryptographic hash);
- Isolamento Lógico: Os bancos de dados operam sob segmentação de privilégios e controle estrito de acesso para impedir qualquer vazamento de informações entre contas;
- Disponibilidade Contínua do Serviço (SLA): A infraestrutura em nuvem empenha esforços para garantir disponibilidade contínua almejada de 99% (uptime), ressalvadas indisponibilidades externas de redes de telecomunicações, concessionárias públicas de energia ou instabilidades globais de APIs de terceiros.
9. CANAL OFICIAL DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Para o exercício de direitos previstos no Artigo 18 da LGPD ou esclarecimentos de governança:
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Departamento Jurídico e de Compliance
- E-mail Oficial:
contato@jukeboxbrasil.online - Prazo Máximo de Atendimento: Até 15 (quinze) dias úteis.
- Portal Institucional:
https://jukeboxbrasil.online
Documento consolidado de conformidade regulatória e proteção de propriedade intelectual da Jukebox Brasil Tecnologia & Entretenimento Digital Ltda.